Esta pagina apresenta os termos de uso da plataforma Resolve.
Defina aqui as regras de acesso, utilizacao, responsabilidades e condicoes aplicaveis ao uso do sistema.
1. Objeto
O presente instrumento tem por objeto a prestacao, pela contratada, de servicos de tecnologia voltados a gestao de cobranca, negociacao e comunicacao com devedores da instituicao contratante, nos termos e condicoes descritos a seguir.
2. Da adesao
Ao concluir o cadastro na plataforma, a instituicao contratante declara ter lido e compreendido integralmente as condicoes aqui descritas, manifestando sua concordancia de forma livre e informada, em conformidade com a Lei Geral de Protecao de Dados (Lei 13.709/2018).
3. Obrigacoes da contratada
Manter a plataforma disponivel, adotar medidas razoaveis de seguranca da informacao, e prestar suporte tecnico durante o horario comercial. A contratada nao se responsabiliza por indisponibilidades decorrentes de fatores externos alheios ao seu controle.
4. Obrigacoes da contratante
Fornecer dados verdadeiros e atualizados, utilizar a plataforma de acordo com a legislacao vigente, e nao compartilhar suas credenciais de acesso com terceiros nao autorizados.
5. Tratamento de dados pessoais
Os dados dos devedores importados pela contratante serao tratados exclusivamente para as finalidades de cobranca e comunicacao previstas neste contrato, observados os principios de necessidade, finalidade e transparencia.
6. Vigencia e rescisao
Este contrato vigora por prazo indeterminado a partir da data de aceite, podendo ser rescindido por qualquer das partes mediante aviso previo, sem prejuizo das obrigacoes ja assumidas ate a data da rescisao.
7. Disposicoes gerais
Fica eleito o foro da comarca da sede da contratada para dirimir quaisquer duvidas ou controversias decorrentes deste instrumento, com renuncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.